Na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada nesta segunda-feira (24), os vereadores analisaram e votaram três projetos de lei, dois projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo, um requerimento e 24 indicações. Entre as principais aprovações, destacam-se a atualização das taxas de remoção de veículos, a instituição da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a ampliação do número de vereadores na próxima Legislatura.
Mudanças nas taxas de remoção de veículos
Aprovado em segunda e única votação, o Projeto de Lei 008/2025, de autoria do Poder Executivo, atualiza as taxas de remoção e depósito de veículos em Sinop. O valor será reajustado com base na Unidade de Referência (UR) e 15% da arrecadação será destinada ao Fundo Municipal de Trânsito, para melhorias no sistema viário.
Nova política para resíduos sólidos
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 015/2025, que institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A medida alinha Sinop à Lei Federal 12.305/2010, estabelecendo diretrizes para:
✔ Responsabilidade compartilhada na destinação do lixo;
✔ Incentivo à reciclagem e inclusão de catadores;
✔ Educação ambiental para a população;
✔ Sustentabilidade econômica na gestão dos serviços de limpeza.
O texto ainda passará por novas discussões e pode sofrer alterações.
Revogação da concessão da limpeza urbana
Outro avanço foi a revogação da Lei 3015/2021, que permitia a concessão dos serviços de limpeza urbana para a iniciativa privada. O Projeto de Lei 016/2025, aprovado em primeira e única votação, abre caminho para uma nova estruturação do setor, conforme o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
Mais vereadores na próxima Legislatura
Apresentado extra pauta, o Projeto de Decreto Legislativo 012/2025 foi aprovado para aumentar o número de vereadores de 15 para 19 a partir de 2029. A Lei Orgânica Municipal permite até 21 parlamentares, mas os vereadores decidiram que 19 seria um número adequado para atender à população.
Outras aprovações e demandas populares
🔹 Projetos de Resolução
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Projeto 004/2025 (Ademir Debortoli): Regulamenta estágios na Câmara Municipal.
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Projeto 005/2025 (Toninho Bernardes): Cria a Comenda Amália Barros, para homenagear personalidades que atuam na inclusão social.
🔹 Requerimento
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O vereador Zezinho Construtor solicitou informações sobre a rede de esgoto nos bairros de Sinop, incluindo estudos para sua ampliação.
🔹 24 Indicações populares
Os vereadores apresentaram solicitações para melhorias na cidade, como:
✅ Recapeamento de ruas e iluminação LED;
✅ Construção de academias ao ar livre e playgrounds;
✅ Criação de faixas elevadas em frente a escolas;
✅ Implantação de ciclovias e passe livre estudantil.
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