O Projeto de Lei nº 1.648/2024 representa uma nova esperança para produtores rurais ao propor mudanças no Imposto Territorial Rural (ITR) e buscar corrigir distorções causadas pela atual carga tributária. Em um momento em que o agronegócio brasileiro enfrenta desafios climáticos e de mercado, a desburocratização e a justiça fiscal na tributação das propriedades rurais tornam-se essenciais para garantir a sustentabilidade de um dos setores mais relevantes da economia nacional.
Um dos pontos centrais do projeto é a redefinição das alíquotas do ITR, que hoje, em muitos casos, impõem um peso excessivo sobre o produtor rural. O texto propõe a revisão das faixas de valores imunes e isentos, além de assegurar que a base de cálculo do imposto reflita melhor a realidade de mercado. Isso é especialmente importante em regiões onde os imóveis rurais estão superavaliados, mas a atividade produtiva segue com margens apertadas e exige investimentos constantes.
O projeto também busca estabelecer critérios mais objetivos e justos para a cobrança do imposto, evitando o uso de tabelas genéricas que nem sempre consideram a real capacidade econômica dos produtores. Essa mudança é fundamental para coibir abusos por parte da fiscalização e garantir maior previsibilidade, permitindo que os agricultores planejem suas atividades com segurança jurídica, sem receio de autuações desproporcionais.
Outro avanço significativo da proposta é a exclusão de áreas ambientais da base de cálculo do ITR. Estão incluídas reservas legais excedentes, áreas com restrições ambientais e outras protegidas pela legislação. A medida reconhece a importância da preservação ambiental e evita que os produtores sejam penalizados por manterem áreas protegidas dentro de suas propriedades.
O PL também determina que os recursos arrecadados com o ITR sejam aplicados prioritariamente no meio rural. Entre os destinos previstos estão a melhoria da infraestrutura, a ampliação da conectividade no campo, ações de regularização fundiária e investimentos voltados à produção sustentável. Essa proposta busca assegurar que a arrecadação do imposto gere impactos positivos nas regiões produtoras, fortalecendo a base econômica do campo e valorizando o papel estratégico do agronegócio.
Ao propor um sistema tributário mais justo e coerente com a realidade do setor, o projeto reflete uma visão moderna de que a tributação deve ser instrumento de desenvolvimento, e não de sufocamento econômico. O equilíbrio entre arrecadação e viabilidade da atividade rural é fundamental para fortalecer a produção agrícola e pecuária, garantir segurança alimentar e gerar empregos no campo.
Aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, o PL, de autoria do senador mato-grossense Jayme Campos, seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa legislativa no início deste mês. Caso avance nas próximas etapas, o projeto poderá transformar a realidade de milhares de produtores rurais e contribuir para um agronegócio mais forte, justo e sustentável no Brasil.
Gilberto Gomes da Silva é advogado, especialista em Direito Civil e Processual Civil, com MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). E-mail: [email protected]
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