O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) negou a análise do pedido da Câmara de Vereadores de Cáceres, a 220 km de Cuiabá, que questionava a legalidade da concessão de auxílio-alimentação aos parlamentares da cidade, que recebem R$ 10 mil de verba indenizatória por mês. Somada ao salário, os vereadores recebem mais de R$ 20 mil por mês.
O vale-alimentação já é pago aos servidores da Casa, mas a Presidência da Câmara de Vereadores queria estender o pagamento também aos vereadores.
A solicitação foi feita a partir de consulta oficial assinada pelo presidente da Câmara, vereador Flávio Antônio Lara Silva, e rejeitada de forma técnica por não cumprir os requisitos exigidos pelo regimento interno do TCE.
Segundo o relator, conselheiro Antônio Joaquim, o pedido foi feito com base em um caso específico e não em uma dúvida jurídica mais ampla, o que inviabiliza a resposta pelo tribunal.
Além disso, o Ministério Público de Contas também se manifestou contra o pedido, alegando que o TCE não deve ser usado como assessoria jurídica de câmaras municipais, e que o questionamento deveria ter sido resolvido internamente com apoio técnico da Câmara do município.
Pedido veio mesmo com salários e verbas altas
Os vereadores de Cáceres já recebem salário mensal de R$ 10.838,13, além de uma verba indenizatória de R$ 10.074,90, aprovada em 30 segundos, em março deste ano. Ainda assim, o pedido incluía um novo benefício financeiro que teria como justificativa o fato de os servidores também receberem o auxílio-alimentação.
O TCE reforçou que, sem uma justificativa clara de interesse público e sem um pedido feito em tese (isto é, que pudesse valer para outras situações similares), o caso não poderia ser analisado e foi arquivado imediatamente, sem sequer entrar no mérito da legalidade ou não do pagamento.
O que diz a Câmara de Cáceres?
Em nota, a Câmara de Cáceres diz que o pedido se tratou de “uma mera consulta para averiguar a legalidade da questão”, sendo esse um procedimento de rotina, não tendo o efeito prático de conceder o auxílio.
Veja nota na íntegra:
A Câmara de Cáceres, por meio de seu presidente, Flávio Negação, vem à público esclarecer a notícia veiculada na imprensa a respeito da consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) sobre a possibilidade de criação de um auxílio-alimentação para os vereadores da casa legislativa.
O presidente esclarece que se tratou de uma mera consulta para averiguar a legalidade da questão. Que esse tipo de consulta se trata de um procedimento comum e rotineiro por parte de presidentes de câmaras municipais ao TCE-MT, que, entre suas finalidades, tem o objetivo de ser um órgão consultivo e orientativo ao Poder Legislativo em questões relacionadas à transparência e boa gestão do dinheiro público.
Dessa forma, em hipótese alguma, a referida consulta possui efeitos práticos no sentido de conceder qualquer auxílio ou benefício aos parlamentares cacerenses.
Assim, a Câmara de Cáceres vem à público reafirmar seu compromisso com a transparência e o zelo com os recursos públicos, ficando à disposição para maiores esclarecimentos.
Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, 19 de abril de 2025
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