Assembleia anula convênio entre Estado e empresa de consignados em MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promulgou o decreto legislativo que suspende o convênio entre o governo do estado e a empresa Capital Consig, responsável pela gestão de empréstimos consignados para servidores públicos estaduais.

A medida foi publicada no Diário Oficial da Casa de Leis que circula nesta segunda-feira (07). O decreto legislativo, de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD), Julio Campos (União) e Max Russi (PSB), foi aprovado na Casa de Leis na semana passada.

O convenio sustado foi assinado em julho de 2022, e permita que a empresa realizasse consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais para amortização de cartão de crédito consignado.
A Capital Consig vem sendo alvo de intensas críticas e denúncias por parte do funcionalismo público estadual e de entidades sindicais.

Em dezembro de 2024, o Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) protocolou representação acusando a empresa de fraudes, como diferenças entre os valores contratados e os efetivamente creditados, e falta de transparência nos contratos.

A empresa chegou a firmar mais de 12 mil contratos ativos, totalizando receita de R$ 11,8 milhões.

As denúncias de possíveis irregularidades fez com que a Secretaria de Gestão instaurasse uma investigação preliminar e suspendesse cautelarmente novas operações da empresa.
Uma força-tarefa também foi instituída com órgãos como Procon-MT, Ministério Público Estadual, Decon e Controladoria-Geral do Estado (CGE) para apurar o caso.

Em maio, o Ministério Público Federal requisitou que a Polícia Federal investigasse a empresa por suspeita de estelionato, fraude no sistema financeiro e publicidade enganosa.

Além disso, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) também instalou uma mesa técnica para apurar o endividamento dos servidores, apontando casos extremos de comprometimento salarial, que chegaram a 99% da renda, com mais de 20 mil servidores afetado.