A Associação dos Engenheiros de Minas de Mato Grosso (AEM-MT) protocolou nesta sexta-feira (14) um pedido formal de impugnação ao Edital nº 01/2025 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT).
O edital, publicado recentemente, abriu inscrições para um Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de 122 profissionais em diversas áreas, com salários que podem chegar a R$ 9.954,43. As inscrições estão previstas para ocorrer entre os dias 14 e 20 de março de 2025.
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O pedido de impugnação foi oficialmente protocolado na própria SEMA, na Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e junto ao Cebraspe, banca responsável pela organização do certame.
No documento, a AEM-MT aponta duas principais irregularidades: a ausência de previsão de prazo para pedidos de esclarecimento sobre o edital e, sobretudo, a exclusão da categoria de engenheiro de minas na lista de cargos ofertados. A associação argumenta que a SEMA possui estrutura própria para atuação dessa categoria, especialmente por meio da Coordenadoria de Mineração, vinculada à Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços, conforme estabelece o Decreto nº 1.210, de 2 de janeiro de 2025.
Esse decreto determina que a Superintendência é responsável pelo licenciamento de atividades como mineração, agropecuária, indústria e resíduos sólidos — áreas que, segundo a associação, exigem a atuação de profissionais habilitados legalmente, como os engenheiros de minas.
A entidade ainda cita a Resolução nº 218/1973 do CONFEA, que atribui aos engenheiros de minas competências como supervisão técnica, vistoria, fiscalização, padronização e controle em processos de lavra e beneficiamento mineral. A ausência dessa categoria no edital comprometeria, segundo a AEM-MT, tanto a legalidade do processo seletivo quanto a efetividade da fiscalização ambiental do Estado.
Com isso, a AEM-MT solicita a imediata retificação do edital, com a inclusão de vagas específicas para engenheiros de minas, a fim de garantir a atuação técnica adequada nas atividades de mineração licenciadas pela SEMA.
Até o momento, a SEMA-MT, a SEPLAG e o Cebraspe não se manifestaram oficialmente sobre o pedido de impugnação.
