Concessionária do estacionamento rotativo denuncia Prefeitura de Cuiabá ao TCE

A Concessionária CS MOBI Cuiabá SPE S.A., responsável pelo serviço de estacionamento rotativo em Cuiabá, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) ameaças de rescisão unilateral do contrato por parte da Prefeitura.

Segundo a empresa, o prefeito Abilio Brunini (PL) tem feito declarações públicas sobre a intenção de romper o contrato de concessão, mas sem apresentar embasamento técnico, jurídico ou previsão de indenização.

A empresa alega que a medida teria motivação político-eleitoral e viola a segurança jurídica da parceria público-privada, que envolve a gestão do estacionamento rotativo e mobiliário urbano da capital.

Como resposta à denúncia, o TCE acolheu a representação e determinou, em decisão do conselheiro-relator Waldir Teis, a notificação do prefeito e da secretária municipal de Mobilidade Urbana, Vânia Garcia Rosa, para que se manifestem no prazo de cinco dias úteis sobre as alegações apresentadas pela empresa.

Segundo a CS MOBI, o contrato – fruto de uma licitação realizada em 2022 – está sendo executado conforme o planejado pela empresa, que afirma estar adimplente com suas obrigações. No entanto, a prefeitura teria deixado de cumprir contraprestações financeiras previstas no contrato, como os repasses para garantir o equilíbrio econômico-financeiro em caso de insuficiência na arrecadação do sistema rotativo.

A concessionária relata que, mesmo após investimentos e avanços na implantação dos serviços, surgiram declarações públicas de intenção de romper o contrato algumas ainda antes do início da atual gestão e sem qualquer estudo técnico que comprove viabilidade para a medida, o que, segundo os advogados da empresa, compromete a segurança jurídica e a continuidade da concessão.

Pedidos incluem pagamento de débitos, garantia contratual e abertura de diálogo técnico
Na representação, a CS MOBI requer do Tribunal de Contas que impeça o Município de promover a extinção contratual sem comprovação técnica, econômica e jurídica da medida.

Além disso, solicita a regularização dos valores em atraso, a apresentação de nova garantia contratual, e a abstenção de declarações inverídicas sobre a execução do contrato.

A empresa também pediu a abertura de uma mesa técnica com a Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob), para discutir temas como reajustes contratuais, tarifas de pós-utilização e informações sobre autuações e receitas ligadas ao sistema de estacionamento rotativo.

O relator, conselheiro Waldir Teis, aceitou a representação, mas adiou a análise do pedido de tutela provisória de urgência, condicionando a decisão à manifestação da Prefeitura. Ele ressaltou que, caso as alegações se confirmem, o TCE poderá intervir a qualquer tempo.

Outro lado

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Município disse que o município ainda não foi oficialmente notificada sobre a representação protocolada pela empresa CS MOBI, e garante que, assim que tiver acesso aos autos, irá analisará o conteúdo e apresentará manifestação no prazo legal.

“A gestão reitera que busca sempre soluções legais e equilibradas para eventuais impasses contratuais, prezando por formas amigáveis de negociação e pela continuidade dos serviços públicos com responsabilidade”, disse.