governo publica medida provisória para evitar aumento de tarifas

Em resposta à crescente preocupação com o aumento no custo da energia elétrica, o governo federal publicou nesta sexta-feira (11) uma medida provisória (MP) que busca mitigar os efeitos financeiros provocados pela derrubada de vetos à chamada Lei das Eólicas Offshore. O objetivo principal da medida é estabelecer um limite para os subsídios pagos por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas do setor.

Com a rejeição dos vetos pelo Congresso Nacional, a estimativa é de que os encargos da CDE — atualmente repassados em grande parte aos consumidores — aumentem significativamente nos próximos anos. Para evitar esse impacto, a medida define um teto de gastos para a CDE a partir de 2026. A partir de 2027, qualquer valor que ultrapasse esse limite será pago pelas próprias empresas beneficiadas pelos subsídios, como geradoras, distribuidoras e comercializadoras de energia.

O excedente será cobrado por meio de um novo encargo, chamado Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será implementado de forma gradual: metade do valor será cobrada em 2027 e a totalidade a partir de 2028. Programas sociais como o Luz para Todos e a Tarifa Social de Energia Elétrica, voltados à população de baixa renda, estarão isentos do novo encargo.

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Além da reestruturação dos subsídios, a medida também altera dispositivos que obrigavam o governo a contratar usinas termelétricas, mesmo sem necessidade comprovada. Essas contratações compulsórias, incluídas na Lei das Eólicas Offshore, poderiam elevar os custos da energia em até R$ 35 bilhões por ano, além de comprometer a sustentabilidade da matriz energética brasileira com fontes mais poluentes.

Em substituição às termelétricas, a MP autoriza a contratação de até 3 gigawatts (GW) em pequenas centrais hidrelétricas (PCH), por meio de leilões que devem ocorrer até o início de 2026. As novas unidades começarão a operar de forma escalonada a partir de 2032. Um volume adicional de até 1,9 GW poderá ser contratado, desde que haja justificativa técnica e econômica avaliada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Outro ponto relevante da medida provisória é a nova regulamentação sobre o uso do gás natural sob gestão da União. O CNPE passa a ter competência para definir condições de acesso e preços para o uso da infraestrutura operada pela PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.). A medida visa reduzir o preço do gás para a indústria nacional, estimulando setores estratégicos como fertilizantes e siderurgia.

Com a nova MP, o governo busca equilibrar a necessidade de manter a energia acessível à população, garantir previsibilidade aos investimentos no setor elétrico e preservar o caráter limpo da matriz energética nacional. A expectativa é que as mudanças ajudem a conter pressões inflacionárias sobre a conta de luz e a fortalecer o planejamento energético do país.