O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Corrêa Riedel (PP), sancionou a Lei nº 6.567, de 6 de abril de 2026, que cria novos cargos no Poder Judiciário de MS. A medida visa ampliar o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas em todo o estado.
Ao todo, a nova legislação prevê a criação de 302 cargos comissionados, distribuídos entre diferentes funções de assessoramento jurídico e administrativo.
Entre os destaques estão:
- 50 cargos de assessor de desembargador;
- 150 cargos de assessor jurídico de juiz;
- 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância;
- 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância;
- 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
De acordo com a lei, as despesas decorrentes da criação dos cargos serão custeadas por dotação orçamentária própria do Judiciário estadual, podendo ser suplementadas, se necessário.
O texto também estabelece que devem ser respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que regula os gastos públicos com pessoal.
A publicação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (7). A lei já está em vigor desde a data de sua publicação, mas seus efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 2026.
