Lula sanciona lei que garante CNH gratuita para pessoas de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que permite a emissão gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). A medida, conhecida como CNH Social, entra em vigor em 45 dias.

A nova legislação altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Com a mudança, o artigo do CTB passa a prever que a receita obtida com multas será destinada, entre outras finalidades, à sinalização viária, engenharia de tráfego, fiscalização, renovação da frota e agora também ao processo de habilitação de motoristas de baixa renda.

Como vai funcionar?

Os detalhes operacionais, como será feito o acesso ao benefício, quem terá prioridade e como será o processo de inscrição, ainda serão regulamentados e divulgados pelo governo nos próximos dias.

A expectativa é que os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) implementem o programa de acordo com as diretrizes federais.

O que é o CadÚnico?

O CadÚnico é a principal ferramenta do governo federal para identificar famílias de baixa renda e garantir o acesso a programas sociais como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Pé-de-Meia, Minha Casa Minha Vida e outros.

Podem se cadastrar famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. Também é possível incluir famílias com renda um pouco acima desse limite, desde que se enquadrem em critérios específicos de programas sociais.

A nova lei também moderniza o processo de transferência de veículos, permitindo que o procedimento seja feito totalmente online, com contrato eletrônico válido em todo o território nacional.

A vistoria veicular também poderá ser realizada de forma remota, a critério de cada Detran estadual.

Exame toxicológico

Lula vetou um trecho do texto aprovado pelo Congresso que exigia exame toxicológico negativo para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).

Segundo o governo, a medida poderia gerar custos desnecessários para motoristas sem histórico de direção profissional.

Vale lembrar que o exame toxicológico permanece obrigatório para as categorias C, D e E, que envolvem o transporte de cargas e passageiros.