O governo de Mato Grosso do Sul oficializou nesta segunda-feira (28) a criação da DERCC (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos). A nova unidade integra a estrutura do dpe (Departamento de Polícia Especializada) da Polícia Civil do estado.
A DERCC será responsável por investigar infrações penais praticadas por meio de recursos tecnológicos ou da internet, abrangendo crimes como fraudes online, invasão de dispositivos, golpes eletrônicos, crimes contra a honra e contra a liberdade individual cometidos no ambiente digital.
A criação da delegacia foi estabelecida por decreto publicado no Diário Oficial de MS desta segunda (28), que também define a estrutura organizacional, as atribuições e a composição de cargos da Polícia Civil.
Segundo o decreto, a DERCC terá circunscrição em todo o Estado e atuará de forma concorrente com outras unidades policiais.
Entre as competências da DERCC estão:
- Apurar crimes econômicos e patrimoniais praticados por meios cibernéticos;
- Investigar crimes contra a honra e a liberdade individual praticados online;
- Assumir investigações de crimes cibernéticos complexos que demandem conhecimento técnico especializado ou envolvam organizações criminosas;
- Prestar apoio técnico e orientação às demais delegacias no combate aos crimes virtuais.
A estrutura da DERCC será composta por:
- Cartório Central;
- Seção de Investigação Geral;
- Seção de Combate a Crimes Econômicos e Patrimoniais;
- Seção de Combate a Crimes Contra a Honra e a Liberdade Individual;
- Seção de Suporte, Orientação, Assistência Técnica e Inteligência.
A DERCC também fornecerá às demais unidades policiais suporte, orientação e assistência técnica
necessárias em ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
A instalação da unidade e o provimento de cargos dependem da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, conforme prevê o decreto.
As despesas necessárias à instalação e à operacionalização da unidade policial criada, além da designação de servidores para funções de direção e chefia compete à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). Que também deve disponibilizar os meios necessários à instalação.
Confira o decreto abaixo:
