Seja Bem Vindo - 11/07/2025 16:47

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Plano de saúde deve avisar autista antes de cancelar serviço em MS

Já está em vigor a Lei nº 6.451/2025, que obriga operadoras de planos de saúde que atuam em Mato Grosso do Sul a enviar aviso prévio aos beneficiários com TEA (Transtorno do Espectro Autista) antes de suspender ou cancelar qualquer serviço contratado.

(Foto: Conjur)

Segundo o texto sancionado pelo governador Eduardo Riedel, nesta sexta-feira (11), o comunicado deve ser feito com antecedência, em um formato que permita a comprovação de recebimento por parte do paciente ou de seu responsável legal.

A regra segue os prazos previstos pela Lei Federal nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil.

A comprovação de que o beneficiário tem TEA poderá ser feita com laudo médico, emitido por profissional habilitado, independentemente de estar vinculado à rede da operadora.

Caso a nova norma seja descumprida, as operadoras estarão sujeitas a sanções previstas no código de defesa do consumidor, com multas direcionadas ao fundo estadual de defesa dos direitos do consumidor.

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