Uma servidora pública concursada da área da saúde de Quedas do Iguaçu, no Paraná, foi presa em flagrante pela PCPR (Polícia Civil do Paraná) por posse e armazenamento de pornografia infantojuvenil envolvendo sua filha de nove anos.
O caso ocorreu na semana passada, após a mulher levar o celular para consertar e o técnico da assistência encontrar as imagens de abuso envolvendo a filha dela no aparelho.
Além das implicações criminais, por ser funcionária pública, a mulher deve enfrentar consequências administrativas que podem culminar na perda do cargo, conforme a legislação estadual.
De acordo com a Lei nº 217/2003 do Município de Quedas do Iguaçu, o servidor responde de forma administrativa, civil e penal pelo exercício irregular de suas atribuições.
A lei municipal especifica que “crime contra a administração pública” e “improbidade administrativa” são motivos para demissão. Para casos como esse, a norma diz que deve ser instaurado um processo administrativo disciplinar, garantindo ampla defesa. Em casos de falta grave, a prefeitura pode, inclusive, cassar a aposentadoria do servidor.
A Constituição Estadual do Paraná também estabelece o respeito incondicional à moralidade e probidade administrativas como princípios da administração pública. Atos de improbidade administrativa podem importar na perda da função pública.
A Prefeitura de Quedas do Iguaçu já declarou que adotará as medidas administrativas cabíveis contra a mulher assim que notificada pela PCPR.
