Senadores, parlamentares estaduais e representantes do agronegócio criticaram nesta quarta-feira (24.04) a moratória da soja e defenderam a lei estadual sancionada pelo governador Mauro Mendes e suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma estadual condicionava a concessão de benefícios fiscais à não adesão de empresas a pactos ambientais voluntários, como o acordo da soja, firmado em 2006.
Durante audiência pública da Comissão de Agricultura do Senado, ruralistas alegaram que os compromissos ambientais assumidos por empresas privadas impõem limites à produção que vão além do previsto no Código Florestal. Para eles, a legislação federal deve ser o único parâmetro para a regulação da atividade agrícola.
“O produtor rural já cumpre exigências rigorosas. É inaceitável ser punido por seguir a lei”, afirmou André Dobashi, da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), que vê na moratória uma espécie de “legislação paralela” que restringe a atividade mesmo em áreas legalmente permitidas.
Autor do pedido de debate, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) disse que os produtores precisam de segurança jurídica para continuar investindo. “Nós queremos produzir de forma sustentável. Mas a moratória impõe exigências que vão além do razoável”, afirmou.
O STF suspendeu a Lei nº 12.709/2024 por entender que ela poderia violar princípios constitucionais como a livre iniciativa e representar um retrocesso ambiental ao penalizar acordos privados de proteção ao meio ambiente. A decisão foi tomada em caráter liminar e aguarda julgamento definitivo.
A deputada estadual Janaína Riva (MDB) também participou da audiência e defendeu a norma estadual como uma forma de proteger a economia de municípios afetados pelas restrições comerciais impostas pela moratória. “A lei trata de incentivos fiscais, não da moratória. Mas o efeito do acordo é travar o desenvolvimento de regiões que cumprem a lei”, disse.
Ambientalistas apontam retrocesso no combate ao desmatamento
Na contramão dos argumentos ruralistas, o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), que reúne organizações como o Instituto Centro de Vida (ICV) e a Federação dos Povos Indígenas do Estado, classifica a lei como um “retrocesso significativo na luta contra o desmatamento”.
O grupo lançou nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 2256/2023, que deu origem à lei suspensa pelo STF. A manifestação foi divulgada durante a COP 16 da Biodiversidade, no ano passado. Segundo o Observa-MT, a moratória da soja contribuiu diretamente para a redução da pressão por abertura de novas áreas na Amazônia: antes do pacto, cerca de 30% da expansão da soja ocorria sobre vegetação nativa; hoje, essa taxa está próxima de 1%.
“A aprovação desse projeto demonstra uma falta de comprometimento com os compromissos ambientais assumidos pelo Estado”, diz a nota.
O observatório alerta ainda que o projeto busca punir empresas que, de forma voluntária, decidiram assumir metas de desmatamento zero. “É um contrassenso político, no contexto da crise climática”, afirma. Mato Grosso liderou, em 2022, o ranking nacional de emissões brutas de gases de efeito estufa, segundo o grupo, sendo responsável por 17,3% das emissões totais do país, grande parte delas oriunda do desmatamento.
O que é a moratória da soja
A moratória da soja é um pacto firmado por 25 tradings e processadoras que se comprometeram a não comprar grãos provenientes de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, mesmo que a supressão vegetal tenha sido legal. O acordo já foi renovado diversas vezes e segue em vigor.
A lei estadual segue suspensa até o julgamento final no STF.
