A deciso favorvel ao Estado, proferida na ltima quarta-feira (30.01), pela Primeira Cmara de Direito Privado do Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a deciso anterior da Primeira Vara Especializada de Recuperao e Falncia de Cuiab, que havia homologado a recuperao judicial da empresa sem a exigncia das certides de regularidade fiscal.
O relator do recurso, o desembargador Sebastio Farias, contestou a deciso dada em primeira instncia e apontou que a medida no estava em acordo com o parecer do Ministrio Pblico (MPMT) e votou pela pausa efetiva da recuperao judicial do grupo por no dar prioridade ao pagamento das dvidas ao Estado.
“A medida representa um marco na postura do Judicirio quanto ao tratamento de dbitos fiscais em processos de recuperao empresarial”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.
A procuradora do Estado, Raquel Casonatto, que entrou com recurso, ressaltou que a dvida do grupo com a Fazenda do Estado alta e que a recuperao judicial dele poderia ter impactos negativos. “A deciso inicial de permitir a recuperao judicial sem a devida regularizao fiscal poderia resultar na alienao de ativos para pagamento de credores privados, prejudicando o interesse pblico e a arrecadao de recursos essenciais para a coletividade”, disse.
Jenz Prochnow Jnior, subprocurador-geral Fiscal, destacou que o Estado oferece condies especiais para o parcelamento de dvidas fiscais de empresas em processo de recuperao. “A PGE/MT garante o compromisso em defender a preferncia legal dos crditos pblicos em processos de recuperao judicial. um caminho para a regularizao fiscal sem prejudicar a possibilidade de reestruturao empresarial”, pontuou.
O dbito fiscal do grupo pode comprometer a recuperao da empresa, de acordo com a Lei Federal nº 14.112/20, que dispe sobre a legislao referente recuperao judicial, recuperao extrajudicial e falncia do empresrio e da sociedade empresria.
A PGE-MT refora a importncia de estar em dia com os dbitos fiscais, seja por meio de adeso ao parcelamento especfico para as referidas empresas ou atravs da oferta de garantias ao crdito pblico. Tambm importante apresentar as Certides Negativas de Dbito (CND).
Alm do Frigorfico Redentor, outras empresas do Grupo Redeno tambm buscam recuperao judicial.
