Em uma ação conjunta inédita, o Governo Federal oficializou a criação da estratégia nacional de atenção, apoio e acesso à Justiça para vítimas de violência institucional e suas mães e familiares. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31).
A iniciativa, denominada “Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos”, une cinco ministérios: Igualdade Racial, Direitos Humanos e da Cidadania, Justiça e Segurança Pública, Saúde, e Desenvolvimento e Assistência Social.
O principal objetivo é fortalecer as políticas públicas de acesso à justiça, atenção psicossocial e reparação para aqueles que sofrem violações cometidas por agentes do Estado.
Por isso, o documento define violência institucional, como qualquer ato, omissão ou negligência praticado por agentes públicos (ou privados em função pública) que resulte em sofrimento físico ou psicológico. A estratégia também foca no combate à revitimização, que ocorre quando a vítima ou sua família é submetida a procedimentos desnecessários ou repetitivos que os fazem reviver o trauma durante investigações e processos.
A estratégia não se limita apenas às vítimas diretas, mas estende o acolhimento a mães e familiares por reconhecer essas pessoas como defensores de direitos humanos. Além disso, profissionais de saúde, assistência social e até agentes de segurança pública que sofram violência institucional no exercício de suas funções estão incluídos no plano.
A implementação será dividida em quatro eixos centrais:
- Atenção Psicossocial e Proteção Socioassistencial: foco no atendimento interdisciplinar e na capacitação de profissionais para o atendimento à população negra.
- Acesso à Justiça: fortalecimento de mecanismos de proteção a testemunhas e apoio à escuta orientada à não revitimização.
- Memória e Reparação: apoio a iniciativas que preservem a história das vítimas e valorizem a luta de suas mães e familiares.
- Prevenção e Não Repetição: estímulo à formação continuada de agentes públicos e promoção do letramento racial.
Gestão e Participação Social
A coordenação do programa ficará a cargo do Ministério da Igualdade Racial, que liderará um Comitê Gestor Interministerial. Este comitê terá o papel de monitorar as ações e deverá realizar audiências públicas e encontros periódicos com a sociedade civil para garantir a transparência e a participação popular no processo.
A estratégia será executada em regime de colaboração entre a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. O financiamento virá de dotações orçamentárias dos ministérios envolvidos, além de possíveis doações e recursos internacionais.
A portaria é assinada pelos ministros Anielle Franco, Macaé Evaristo, Wellington César Lima e Silva, Alexandre Padilha e Wellington Dias, entrando em vigor imediatamente
Leia a portaria.
