O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Gaúcha do Norte devido a irregularidades no manejo de resíduos sólidos. A ação tem como base descumprimento contratual e o funcionamento inadequado do lixão municipal, que opera sem licença ambiental.
Descumprimento de Contrato e Falhas na Gestão de Resíduos
Segundo o Ministério Público, a prefeitura possui um contrato firmado com a empresa Portal do Araguaia Resíduos para o tratamento do lixo, mas não está cumprindo suas obrigações. A principal irregularidade identificada foi a destinação insuficiente de resíduos ao aterro sanitário, comprometendo a gestão adequada do lixo na cidade.
Além disso, foi constatado que a administração municipal continua depositando resíduos no lixão municipal, que opera de forma irregular e sem autorização ambiental.
Inspeções Apontam Falhas Graves
Relatórios de fiscalização realizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) e pelo próprio Ministério Público identificaram falhas ambientais severas, incluindo:
- Ausência de controle ambiental
- Queima irregular de resíduos
- Falta de tratamento adequado do chorume, substância altamente poluente gerada pelo lixo
Decisão Judicial e Penalidades
Diante das irregularidades, a Promotoria de Justiça de Paranatinga solicitou medidas urgentes, que foram acatadas pela 1ª Vara da Comarca de Paranatinga. A Justiça determinou que a Prefeitura de Gaúcha do Norte:
- Cesse imediatamente o depósito de resíduos sólidos a céu aberto ou sem licença ambiental
- Remova todo o lixo e entulho do lixão municipal
- Apresente, em até 90 dias, um plano de encerramento do lixão, garantindo a cessação completa das atividades
Caso as determinações não sejam cumpridas, a prefeitura estará sujeita a multas diárias, conforme decisão da Justiça.
A 1ª Vara da Comarca de Paranatinga destacou a gravidade da situação, enfatizando os riscos iminentes à saúde pública e ao meio ambiente.
A Prefeitura de Gaúcha do Norte ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
