Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas do estado. A proposta é de autoria do deputado Beto Dois a Um (PL) e foi lida em plenário no dia 30 de abril.
O texto determina que a penalidade poderá ser aplicada após a comprovação do abandono, com base em flagrante feito por agentes públicos, imagens de câmeras, testemunhos ou outros meios legais. A proposta também estabelece que o condutor só poderá solicitar uma nova habilitação após cinco anos da cassação.
Na justificativa, o autor argumenta que o abandono de animais, embora já tipificado como crime ambiental, ainda é frequente e difícil de punir. O uso de veículos facilita a fuga e dificulta a identificação dos responsáveis, o que favorece a impunidade. A proposta busca ser uma medida de forte impacto social e educativo, ampliando a responsabilização de quem comete esse tipo de infração.
A sanção prevista não exclui outras punições civis ou criminais já estabelecidas na legislação federal. A proposta ainda precisa passar pelas comissões da Assembleia antes de ser votada em plenário.
O abandono de animais é considerado crime ambiental, previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A legislação prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem praticar maus-tratos, incluindo o abandono. O projeto de lei estadual busca reforçar a punição com a cassação da CNH como medida administrativa e educativa.
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